Resolução de Litígios
Nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Asphaltcar – Asphaltstrategy Investimentos Unipessoal Lda informa que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
Estas entidades são mecanismos independentes e imparciais que ajudam a resolver conflitos entre consumidores e empresas, de forma simples, rápida e sem necessidade de recorrer aos tribunais.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
De acordo com a área geográfica da sede da empresa (Vila Nova de Gaia), a entidade RAL competente é:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
📞 Tel: 225 508 349 / 225 029 791
📧 Email: cicap@cicap.pt
🌐 Website: www.cicap.pt
Pode consultar a lista completa das entidades RAL disponíveis em Portugal no Portal do Consumidor:
🔗 https://www.consumidor.gov.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
Em alternativa, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:
🔗 https://ec.europa.eu/consumers/odr
Mais informações:
Para esclarecimentos adicionais, contacte-nos através do email asphaltstrategy@gmail.com ou pelo telefone 912 856 531.